Códigos

Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.

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Norma	Ementa
Decreto do Executivo nº 31720, de 16/08/2022 Publicada no IOM - edição 5129 em 17/08/2022	Altera o Decreto 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Decreto do Executivo nº 27251, de 28/12/2017 Publicada no IOM em 29/12/2017	Regulamenta dispositivos (arts. 109, 128, 133, 152, 176, 206, 206-A, 218-A, 219 e 252-A) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Lei nº 10291, de 04/12/2024 Publicada no IOM Ed 5561 em 09/12/2024	Institui a Política Pública de Justiça Restaurativa e o Programa de Práticas Restaurativas.
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