Índice Cronológico da Legislação

Códigos

Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.
Códigos
Norma Ementa
Decreto do Executivo nº 31720, de 16/08/2022
Publicada no IOM - edição 5129 em 17/08/2022 		Altera o Decreto 27.251/2017, que regulamenta dispositivos do Código Tributário.
Decreto do Executivo nº 27251, de 28/12/2017
Publicada no IOM em 29/12/2017 		Regulamenta dispositivos (arts. 109, 128, 133, 152, 176, 206, 206-A, 218-A, 219 e 252-A) do Código Tributário (Lei Complementar n.º 460/2008).
Total de Registros: 2