Lei Complementar nº 142, de 12/04/1995
AUTORIZA CONCESSÃO DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
Matéria Originária:
PLC 255/1995
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 12/04/1995
Data de Publicação: 18/04/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Administração Pública
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada parcialmente por
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LC 281/1999
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AUTORIZA O EXECUTIVO A DESEMPENHAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, AS FUNÇÕES DE ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR DE TODOS OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS, OBJETO DE DELEGAÇÃO DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.
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Norma correlata
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DE 20980/2007
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REAJUSTA AS TARIFAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DE SERVIÇOS DA DAE S/A.
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Alterada por
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LC 449/2007
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AMPLIA PRAZO DA CONCESSÃO DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 142/95.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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LC 281/1999
- AUTORIZA O EXECUTIVO A DESEMPENHAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, AS FUNÇÕES DE ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR DE TODOS OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS, OBJETO DE DELEGAÇÃO DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.
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