Projeto de Lei Complementar nº 255/1995
AUTORIZA CONCESSÃO DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 23/01/1995
Processo: 17630/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 142/1995
