Projeto de Lei Complementar nº 255/1995

AUTORIZA CONCESSÃO DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/01/1995

Processo: 17630/1995

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada