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Lei Complementar nº 449, de 21/12/2007

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AMPLIA PRAZO DA CONCESSÃO DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 142/95.

Matéria Originária: PLC 829/2007 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 21/12/2007

Data de Publicação: 22/12/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 142/1995 - AUTORIZA CONCESSÃO DO TRATAMENTO DOS ESGOTOS E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.