Lei Complementar nº 281, de 05/10/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESEMPENHAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, AS FUNÇÕES DE ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR DE TODOS OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS, OBJETO DE DELEGAÇÃO DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.
Matéria Originária: PLC 508/1999 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 05/10/1999
Data de Publicação: 15/10/1999
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
