Projeto de Lei Complementar nº 508/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESEMPENHAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE, AS FUNÇÕES DE ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR DE TODOS OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS, OBJETO DE DELEGAÇÃO DA DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/09/1999
Processo: 28317/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 281/1999
