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Lei Complementar nº 416, de 29/12/2004
ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Matéria Originária: PLC 768/2004 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/12/2004
Data de Publicação: 31/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Revogada
Observações: Republicação: IOM 11/02/2005. Regulamento: Decreto 20.306, de 19/01/2006 (IOM 27/01/2006); Decreto 20.797, de 10/05/2007 (IOM 11/05/2007). PLANEJAMENTO - uso do solo PLANEJAMENTO - loteamentos - geral Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Alterada por | LC 432/2005 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA ESTENDER PREVISÃO DE CICLOVIAS A PONTES E VIADUTOS. | |
| Alterada por | LC 440/2007 - PREVÊ, PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, EXIGÊNCIAS SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CALÇADAS E GUIAS. | |
| Revogada parcialmente por | LC 444/2007 - REVISA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Norma correlata | DE 20923/2007 - REGULA AS LEIS COMPLEMENTARES 415/2004 E 416/2004 PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE JUNDIAÍ. | |
| Alterada por | LC 448/2007 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04 - QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO -, PARA RETIFICAR CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM CORREDORES VIÁRIOS CC-1 E CC-2; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 444/07 - QUE REVISA A LEI COMPLEMENTAR 416/04 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - , PARA RETIFICAR O NOME DE VIA. | |
| Norma correlata | DE 21040/2007 - REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR 416/2004. | |
| Norma correlata | DE 21643/2009 - Regulamenta a execução e manutenção das calçadas. | |
| Norma correlata | LEI 7403/2010 - APROVA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA "JARDIM ANA MARIA", RELATIVA A SISTEMA VIÁRIO E ZONEAMENTO LOCAIS. | |
| Alterada por | LC 483/2010 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA EXIGIR DO LOTEADOR PAVIMENTAÇÃO DAS VIELAS. | |
| Norma correlata | DE 22281/2010 - ALTERA O DECRETO 20025/05, PARA REGULAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E REBAIXAMENTO DE GUIAS; E DÁ POVIDÊNCIA CORRELATA. | |
| Revogada por | LC 493/2010 - REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES QUE ESPECIFICA. [LCs 416/04, 419/05, 444/07, 448/07, 456/08 e 481/09] |
| Vínculo Ativo | Identificação da Norma | Observações |
|---|---|---|
| Revoga parcialmente | LEI 2405/1980 - DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | |
| Revoga | LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL. | |
| Revoga | LEI 2647/1983 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR VIA AUXILIAR E NELA VEDAR EDIFICAÇÃO DA CATEGORIA QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LEI 2660/1983 - PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO (PARTE A): ALTERA A LEI 2.405/80, PARA PERMITIR TEMPLO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS. PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR TEMPLO NOS SETORES S.3 E S.4. | |
| Revoga | LEI 2727/1984 - ACRESCENTA AO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL O ART. 118-A, PARA PREVER CALÇADA PARA PEDESTRIANISMO JUNTO AOS CANAIS DE AVENIDAS MARGINAIS. | |
| Revoga | LEI 2766/1984 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR A ÁREA QUE ESPECIFICA. [SITUADA ÀS MARGENS DA VIA ANHANGÜERA, NO BAIRRO DA BOA VISTA] | |
| Revoga | LEI 2788/1984 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REDUZIR NO SETOR S.3 A ÁREA MÍNIMA DO LOTE DESTINADO A TEMPLO DE SUBCATEGORIA E2.2. | |
| Revoga | LEI 2813/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER ESPAÇOS DE LAZER INFANTIL EM EDIFICAÇÃO R2 (CONJUNTO DE APARTAMENTOS). | |
| Revoga | LEI 2871/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA EXIGIR REPLANTIO DA ÁREA DESMATADA PARA EXTRAÇÃO MINERAL. | |
| Revoga | LEI 2882/1985 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR NO SETOR S.3 AS DIMENSÕES E OS ÍNDICES DO LOTE NO CASO DE EDIFICAÇÃO E1.1 (JARDIM DE INFÂNCIA E CONGÊNERES). | |
| Revoga | LEI 2953/1986 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES DE DESMEMBRAMENTO DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. | |
| Revoga | LEI 2970/1986 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR, SOB CONDIÇÃO, GUARITA DE SEGURANÇA NO RECUO FRONTAL DA EDIFICAÇÃO R2 (EDIFÍCIO DE USO COLETIVO). | |
| Revoga | LEI 3061/1987 - ALTERA A LEI 2.507/81 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL), PARA RESSETORIZAR ÁREA PRÓXIMA AO JARDIM EUROPA. | |
| Revoga | LEI 3076/1987 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA ESTENDER AO CASO QUE ESPECIFICA A OPÇÃO DE USO EM LOTE SITUADO EM VIA PÚBLICA-DIVISA DE SETOR, E PARA RECLASSIFICAR TRECHO DA AV. PROF. GIACOMO ITRIA. | |
| Revoga | LEI 3103/1987 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA RESSETORIZAR ÁREA SITUADA NA RUA DO ROSÁRIO ( ANTIGO QUARTEL DA 2ª COMPANHIA DE COMUNICAÇÕES). | |
| Revoga | LEI 3106/1987 - ALTERA A LEI 2.405/80, PARA ATRIBUIR À COORDENADORIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CONTROLE SOBRE USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS. | |
| Revoga | LEI 3152/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REGULAR APROVAÇÃO DE PROJETOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL. | |
| Revoga | LEI 3181/1988 - ALTERA O PLANO DIRETO FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR, NOS POSTOS DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E LAVAGEM DE VEÍCULOS, COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LEI 3193/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER RECOMPOSIÇÃO DA FLORA NATURAL LOCAL, ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE VIVEIRO SILVESTRE MUNICIPAL. | |
| Revoga | LEI 3337/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REPOSICIONAR A CALÇADA EM CASO DE PARQUEAMENTO EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS. | |
| Revoga | LEI 3338/1988 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR MAIS DE UMA EDIFICAÇÃO NUM MESMO LOTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LEI 3427/1989 - REABRE PRAZO PREVISTO NO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, E ALTERA-LHE DISPOSITIVO CORRELATO. | |
| Revoga | LEI 3524/1990 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA VEDAR FÁBRICAS DE EXPLOSIVOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO NO PERÍMETRO URBANO. | |
| Revoga | LEI 3531/1990 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA REFORMULAR AS CONDIÇÕES DE ESCAVAÇÃO DO SOLO PARA EXTRAÇÃO DE MATERIAL. | |
| Revoga | LC 18/1991 - REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE. | |
| Revoga | LC 27/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA ABOLIR RECUO DE FUNDOS NO CASO QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 30/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS. | |
| Revoga | LC 33/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA EXCLUIR DOS ÍNDICES DE EDIFICAÇÃO A GARAGEM DE RESIDÊNCIA SUPERPOSTA. | |
| Revoga | LC 58/1992 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS A INVESTIMENTO EM HABITAÇÃO POPULAR. | |
| Revoga | LC 60/1992 - RESTAURA, NO PLANO DIRETOR, PREVISÃO DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITE. | |
| Revoga | LC 71/1993 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EDIFICADO, NO CASO QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LEI 4416/1994 - ALTERA A LEI 2.405/80, PARA, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, PERMITIR CASO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS PARA CULTO RELIGIOSO. | |
| Revoga | LC 131/1995 - REVOGA PREVISÃO DO PLANO DIRETOR DE OPÇÃO POR UM DOS SETORES NO CASO DE LOTE LINDEIRO A VIA PÚBLICA QUE OS LIMITES. | |
| Revoga | LC 198/1996 - ALTERA A LEI 2.405/80, PARA REFORMULAR O DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO IVOTURUCAIA. | |
| Revoga | LC 221/1996 - REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL. | |
| Revoga | LC 222/1996 - REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO. | |
| Revoga | LC 223/1996 - REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS. | |
| Revoga | LC 284/1999 - AUTORIZA DESDOBRO DE LOTES NO JARDIM DAS TULIPAS. | |
| Revoga | LC 295/1999 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA MODIFICAR PERMISSIBILIDADE DE ABRIGOS E ESTACIONAMENTOS COLETIVOS DE VEÍCULOS DE PASSEIO; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 199/96. | |
| Revoga | LC 306/2000 - CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS. | |
| Revoga | LC 318/2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96 E A LEI 2.507/81, PARA RESTABELECER PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES E OBRAS DE PROTEÇÃO EM CASOS DE MOVIMENTO DE TERRA. | |
| Revoga | LC 320/2000 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO OU CONSULTÓRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL EM IMÓVEL RESIDENCIAL. | |
| Revoga | LC 322/2000 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 223/96, QUE REGULA AS VILAS RESIDENCIAIS. | |
| Revoga | LC 327/2001 - ALTERA O PLANO DIRETOR PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL SETOR S-8. [PARA EXPANSÃO DAS INSTALAÇÕES DAS CASAS BAHIA] | |
| Revoga parcialmente | LC 331/2001 - ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES 221/96 E 224/96, PARA UNIFICAR A DEFINIÇÃO DE VIA PÚBLICA OFICIAL. | |
| Revoga parcialmente | LC 337/2001 - ALTERA NORMAS PARA DEFINIR SUBSOLO E REGULAR SUA UTILIZAÇÃO PARA GARAGENS. | |
| Revoga | LC 340/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 320/2000, PARA PREVER REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE ÂMBITO PROFISSIONAL LIBERAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 345/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 306/00, QUE CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS, PARA VEDAR INSTALAÇÃO DESTES EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS. | |
| Revoga | LC 354/2002 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA PERMITIR, A PESSOA JURÍDICA, INSTALAÇÃO CORRESPONDENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL EM RESIDÊNCIA. | |
| Revoga | LC 362/2002 - ALTERA A LEI DE ZONEAMENTO (LEI COMPLEMENTAR 221/96), PARA PREVER OCUPAÇÃO DO RECUO FRONAL DAS EDIFICAÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 368/2003 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA EXPLICITAR CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS. | |
| Revoga | LC 369/2003 - PERMITE PORTARIA E AS CONSTRUÇÕES QUE ESPECIFICA JUNTO A CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 290/99. | |
| Revoga | LC 393/2004 - INCLUI NA MACROZONA URBANA E RESSETORIZA DE SETOR S.9 (RECREIO URBANO E RURAL) E SETOR S.11 (ESTRITAMENTE AGRÍCOLA) PARA SETOR S.2 (ESTRITAMENTE RESIDENCIAL) ÁREA SITUADA NO BAIRRO DE CORRUPIRA. | |
| Revoga | LC 398/2004 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, PARA PREVER ÁREA PARA FEIRA LIVRE, COMBOIOS E VAREJÕES EM NOVOS LOTEAMENTOS. | |
| Revoga | LC 399/2004 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL PARA EXIGIR RESERVA DE ESPAÇO VERDE EM ESTACIONAMENTO. | |
| Revoga | LC 403/2004 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 354/02, PARA, NO CASO DO JARDIM BRASIL, PERMITIR, A PESSOA JURÍDICA, A INSTALAÇÃO CORRESPONDENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL LIBERAL EM RESIDÊNCIA NAS VIAS QUE ESPECIFICA. | |
| Revoga | LC 405/2004 - EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 238/97 E 344/02, CORRELATAS. | |
| Revoga | LC 418/2004 - PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO DE QUE TRATA O ART. 80, § 4º. DO PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Revoga | LC 419/2005 - ALTERA A LEI 2.507/81, PARA REDUZIR ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E RETIFICAR NUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS. |
