Lei Complementar nº 405, de 26/07/2004

EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 238/97 E 344/02, CORRELATAS.

Matéria: PLC nº 730/2003 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/07/2004

Data de Publicação: 27/07/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Habitação

Situação: Revogada

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 238 de 21/11/1997 - EXIGE, EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, EDIFICAÇÃO PARA CRECHE OU ESCOLA; E REVOGA A LEI 2.664/83 E A LEI COMPLEMENTAR 23/91, CORRELATAS.
Revoga Lei Complementar nº 344 de 08/07/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 238/97, PARA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DISPENSAR CONSTRUÇÃO DE CRECHE OU ESCOLA.
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