Projeto de Lei Complementar nº 730/2003

EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 238/97 E 344/02, CORRELATAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/10/2003

Processo: 39673/2003

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 405/2004
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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