Lei Complementar nº 238, de 21/11/1997
EXIGE, EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, EDIFICAÇÃO PARA CRECHE OU ESCOLA; E REVOGA A LEI 2.664/83 E A LEI COMPLEMENTAR 23/91, CORRELATAS.
Matéria Originária:
PLC 436/1997
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/11/1997
Data de Publicação: 27/11/1997
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterada por
|
LC 344/2002
-
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 238/97, PARA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DISPENSAR CONSTRUÇÃO DE CRECHE OU ESCOLA.
|
|
|
Revogada por
|
LC 405/2004
-
EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 238/97 E 344/02, CORRELATAS.
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga
|
LEI 2664/1983
- ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER CRECHE NAS CATEGORIAS RESIDENCIAIS R2 E R3.3.
|
|
|
Revoga
|
LC 23/1991
- ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA REDUZIR CAPACIDADE DA CRECHE EXIGIDA EM PRÉDIO DE APARTAMENTO E CONJUNTO HABITACIONAL.
|
|
