Lei Complementar nº 238, de 21/11/1997

EXIGE, EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, EDIFICAÇÃO PARA CRECHE OU ESCOLA; E REVOGA A LEI 2.664/83 E A LEI COMPLEMENTAR 23/91, CORRELATAS.

Matéria: PLC nº 436/1997 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 21/11/1997

Data de Publicação: 27/11/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei Complementar nº 344 de 08/07/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 238/97, PARA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DISPENSAR CONSTRUÇÃO DE CRECHE OU ESCOLA.
Revogada por	Lei Complementar nº 405 de 26/07/2004 - EXIGE, EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, INVESTIMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 238/97 E 344/02, CORRELATAS.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 2664 de 20/10/1983 - ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PREVER CRECHE NAS CATEGORIAS RESIDENCIAIS R2 E R3.3.
Revoga	Lei Complementar nº 23 de 10/04/1991 - ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA REDUZIR CAPACIDADE DA CRECHE EXIGIDA EM PRÉDIO DE APARTAMENTO E CONJUNTO HABITACIONAL.

Nova Pesquisa Voltar