Lei Complementar nº 306, de 26/04/2000

CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.

Matéria: PLC nº 510/1999 (Antonio Carlos de Castro Siqueira)

Data de Promulgação: 26/04/2000

Data de Publicação: 28/04/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Economia

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: ANTONIO CARLOS DE CASTRO SIQUEIRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	Lei Complementar nº 345 de 23/07/2002 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 306/00, QUE CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS, PARA VEDAR INSTALAÇÃO DESTES EM SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS.
Revogada por	Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Complementar nº 195 de 20/05/1996 - CONDICIONA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.

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