Projeto de Lei Complementar nº 510/1999
CONDICIONA A INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS.
Autoria: Antonio Carlos de Castro Siqueira
Data de Apresentação: 30/09/1999
Processo: 28438/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 306/2000
