Lei Complementar nº 440, de 12/06/2007

PREVÊ, PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, EXIGÊNCIAS SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CALÇADAS E GUIAS.

Matéria: PLC nº 789/2005 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/2007

Data de Publicação: 19/06/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 21304 de 21/07/2008 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 440, DE 12/06/2007, QUE PREVÊ, PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, EXIGÊNCIAS SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CALÇADAS E GUIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
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