Decreto do Executivo nº 21304, de 21/07/2008
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 440, DE 12/06/2007, QUE PREVÊ, PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, EXIGÊNCIAS SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CALÇADAS E GUIAS.
Data de Promulgação: 21/07/2008
Data de Publicação: 25/07/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 440 de 12/06/2007
- PREVÊ, PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, EXIGÊNCIAS SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CALÇADAS E GUIAS.
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