Projeto de Lei Complementar nº 789/2005

PREVÊ, PARA LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, EXIGÊNCIAS SOBRE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, CALÇADAS E GUIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/12/2005

Processo: 45615/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada