Lei nº 7403, de 11/02/2010

APROVA A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA "JARDIM ANA MARIA", RELATIVA A SISTEMA VIÁRIO E ZONEAMENTO LOCAIS.

Matéria: PL nº 10499/2009 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 11/02/2010

Data de Publicação: 19/02/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: PLANEJAMENTO - loteamentos (fechado) Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.

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