Decreto do Executivo nº 21643, de 01/04/2009

Regulamenta a execução e manutenção das calçadas.

Data de Promulgação: 01/04/2009

Data de Publicação: 17/04/2009

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Decreto do Executivo nº 21734 de 15/06/2009 - Altera o valor das multas previstas no Decreto 21.643/2009, que regulamenta a execução e manutenção das calçadas.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Regulamenta	Lei nº 6984 de 17/12/2007 - Fixa critérios para execução e manutenção de calçadas; e revoga dispositivos da Lei 3.705/91, correlata.

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