Lei nº 4416, de 12/09/1994

ALTERA A LEI 2.405/80, PARA, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, PERMITIR CASO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS PARA CULTO RELIGIOSO.

Matéria: PL nº 6297/1994 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/1994

Data de Publicação: 20/09/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Mídia

Situação: Revogada

Observações: Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2405 de 10/06/1980 - DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nova Pesquisa Voltar