Lei nº 2405, de 10/06/1980
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Matéria Originária:
PL 3389/1980
- Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 10/06/1980
Data de Publicação: 12/06/1980
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada parcialmente
Observações: MEIO AMBIENTE - mananciais
PLANEJAMENTO - uso do solo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - saneamento
SERVIÇOS PÚBLICOS - limpeza - geral
Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterada por
|
LEI 2660/1983
-
PARTE PROMULGADA PELO EXECUTIVO (PARTE A): ALTERA A LEI 2.405/80, PARA PERMITIR TEMPLO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS.
PARTE PROMULGADA PELA CÂMARA (PARTE B): ALTERA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL, PARA PERMITIR TEMPLO NOS SETORES S.3 E S.4.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 3106/1987
-
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA ATRIBUIR À COORDENADORIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CONTROLE SOBRE USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.
|
|
|
Alterada por
|
LC 40/1992
-
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA VEDAR IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE LIXO NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.
|
|
|
Alterada por
|
LC 74/1993
-
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA DEFINIR COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
|
|
|
Alterada por
|
LEI 4416/1994
-
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS, PERMITIR CASO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS PARA CULTO RELIGIOSO.
|
|
|
Alterada por
|
LC 198/1996
-
ALTERA A LEI 2.405/80, PARA REFORMULAR O DESMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO IVOTURUCAIA.
|
|
|
Norma correlata
|
LC 205/1996
-
ESTENDE AS CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS ÀS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
|
|
|
Revogada parcialmente por
|
LC 416/2004
-
ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
|
|
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
None
|
LEI 2389/1980
- REGULA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE MANANCIAL PELA EMPRESA INDUSTRIAL.
|
|
