Lei nº 3106, de 13/10/1987

ALTERA A LEI 2.405/80, PARA ATRIBUIR À COORDENADORIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CONTROLE SOBRE USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS.

Matéria: PL nº 4388/1987 (Francisco José Carbonari)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/10/1987

Data de Publicação: 16/10/1987

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Revogada

Observações: MEIO AMBIENTE - mananciais Autor: FRANCISCO JOSÉ CARBONARI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2405 de 10/06/1980 - DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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