Lei Complementar nº 205, de 12/08/1996

ESTENDE AS CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS ÀS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Matéria: PLC nº 359/1996 (Jorge Nassif Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/08/1996

Data de Publicação: 20/08/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: 27/08/1996 Veto total rejeitado PLANEJAMENTO - uso do solo MEIO AMBIENTE - mananciais Aplicação temporária Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Suspensão de execução Lei Complementar nº 254 de 23/06/1998 - REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Suspensão de execução Lei Complementar nº 279 de 21/09/1999 - REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 2405 de 10/06/1980 - DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nova Pesquisa Voltar