Lei Complementar nº 205, de 12/08/1996
ESTENDE AS CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS ÀS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Data de Promulgação: 12/08/1996
Data de Publicação: 20/08/1996
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: 27/08/1996
Veto total rejeitado
PLANEJAMENTO - uso do solo
MEIO AMBIENTE - mananciais
Aplicação temporária
Autor: JORGE NASSIF HADDAD
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Identificação da Norma |
Observações |
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None
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Lei Complementar nº 254 de 23/06/1998
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REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
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None
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Lei Complementar nº 279 de 21/09/1999
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REABRE PRAZO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 205/96, PARA DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS NAS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 2405 de 10/06/1980
- DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Nova Pesquisa
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