Lei nº 2389, de 13/02/1980
REGULA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE MANANCIAL PELA EMPRESA INDUSTRIAL.
Data de Promulgação: 13/02/1980
Data de Publicação: 21/02/1980
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
MEIO AMBIENTE - mananciais
ECONOMIA - comércio e serviços - empresas
Autor: RANDAL JULIANO GARCIA
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Identificação da Norma |
Observações |
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None
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Lei nº 2405 de 10/06/1980
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DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Nova Pesquisa
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