Projeto de Lei nº 3389/1980
DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/03/1980
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada