Lei Complementar nº 369, de 14/03/2003

PERMITE PORTARIA E AS CONSTRUÇÕES QUE ESPECIFICA JUNTO A CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS; E REVOGA A CORRELATA LEI COMPLEMENTAR 290/99.

Matéria: PLC nº 701/2002 (Júlio César de Oliveira)

Data de Promulgação: 14/03/2003

Data de Publicação: 18/03/2003

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Pactos

Situação: Revogada

Observações: Veto Parcial Mantido Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Complementar nº 290 de 14/12/1999 - DISCIPLINA CONSTRUÇÃO DE PORTARIAS EM CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.

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