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Lei Complementar nº 483, de 09/03/2010

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA EXIGIR DO LOTEADOR PAVIMENTAÇÃO DAS VIELAS.

Matéria Originária: PLC 866/2009 - Autoria: Sílvio Ermani

Data de Promulgação: 09/03/2010

Data de Publicação: 12/03/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: OBRAS - código Autor: SÍLVIO ERMANI

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 416/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.