Projeto de Lei Complementar nº 866/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 416/04, PARA EXIGIR DO LOTEADOR PAVIMENTAÇÃO DAS VIELAS.
Autoria: Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 29/04/2009
Processo: 56660/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 483/2010
