Pesquisa de Legislação
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.572/00, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.
Matéria Originária: PDL 1068/2005 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 5572, de 19/12/2000
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Matéria Originária: PDL 901/2002 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 5094, de 10/02/1998
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PDL 709/1998 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 4503, de 26/12/1994
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PDL 706/1998 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 4502, de 26/12/1994
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.402/94, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE.
Matéria Originária: PDL 678/1997 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 4402, de 16/08/1994
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.110/93, QUE EXIGE QUADRO DE HORÁRIOS DA LINHA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS.
Matéria Originária: PDL 624/1995 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 4110, de 29/03/1993
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.174/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PDL 623/1995 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 4174, de 16/08/1993
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Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Matéria Originária: PDL 620/1995 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - None Lei nº 4269, de 01/12/1993
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Ementa: REFERENDA O DECRETO 6.254/82, QUE REAJUSTA A TARIFA DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PDL 262/1982 - Autoria: Mesa DiretoraSituação: Em vigor -
Ementa: REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Matéria Originária: PLC 26/1990 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Revogada- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogada por Lei Complementar nº 625, de 26/09/2023
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Ementa: Autoriza outorga, mediante licitação pública, para concessão de operação e exploração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros; e revoga leis correlatas.
Matéria Originária: PL 14500/2024 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [11]:
- 1 - Revoga Lei nº 1668, de 17/02/1970
- 2 - Revoga Lei nº 1669, de 17/02/1970
- 3 - Revoga Lei nº 2403, de 03/06/1980
- 4 - Revoga Lei nº 2526, de 30/10/1981
- 5 - Revoga Lei nº 2663, de 14/10/1983
- 6 - Revoga Lei nº 2672, de 25/11/1983
- 7 - Revoga Lei nº 2692, de 22/03/1984
- 8 - Revoga Lei nº 3355, de 15/02/1989
- 9 - Revoga Lei nº 5257, de 20/05/1999
- 10 - Revoga Lei nº 8268, de 16/07/2014
- 11 - Norma correlata Lei nº 9752, de 26/04/2022
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Ementa: Altera a Lei 2.554/1982, que instituiu e incluiu o Dia do Motorista no Calendário Municipal de Eventos, para acrescentar o motorista que atua com transporte de cargas e profissionais correlatos da área Logística.
Matéria Originária: PL 14425/2024 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro LopesSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei nº 2554, de 09/02/1982
