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Normas Jurídicas

Resultado da Pesquisa: 277 normas encontradas.
DE 21694/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
Regulamenta a Lei n.º 7.084/2008, que prevê utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporária.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 27964/2019. 
 Texto compilado
DE 21377/2009 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO PRIVADO DE PASSAGEIROS, NA MODALIDADE FRETAMENTO, DESTINADO AO ATENDIMENTO ESPECÍFICO E PRÉ-DETERMINADO DA POPULAÇÃO.
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) DE 22407/2010. 
 Texto original
DE 19642/2004 - DECRETO DO EXECUTIVO
DISCIPLINA AS VAGAS DE VEÍCULOS DIRIGIDOS POR PESSOAS DEFICIENTES OU QUE A TRANSPORTEM.
Situação: EM VIGOR 		Texto original
DE 19332/2003 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O ART. 37 DA LEI 6.109/03.
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) DE 21907/2009. 
 Texto original
DE 19155/2003 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA O ART. 2º. DA LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) DE 19642/2004. 
 Texto original
DE 18699/2002 - DECRETO DO EXECUTIVO
ALTERA O DECRETO 18.607/02, QUE REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR 		Texto original
DE 18607/2002 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 22756/2010. 
 Alterada pelo(a) DE 19339/2003. 
 Revogada parcialmente pelo(a) DE 18797/2002. 
 Alterada pelo(a) DE 18699/2002. 
 Texto original
DE 18473/2001 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) DE 18607/2002. 
 Arquivo não disponível
DE 18356/2001 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 5.654/01, QUE CRIA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: REVOGADA
Relacionamentos:
 Revogada pelo(a) DE 18607/2002. 
 Alterada pelo(a) DE 18473/2001. 
 Arquivo não disponível
DE 11754/1990 - DECRETO DO EXECUTIVO
REGULAMENTA A LEI 3.445/89, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DO ALCOOLISMO NO TRÂNSITO.
Situação: PREJUDICADA 		Texto original
DE 8191/1985 - DECRETO DO EXECUTIVO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DENOMINADO ZONA AZUL, INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.972, DE 21/10/1983.
Situação: REVOGADA TACITAMENTE 		Arquivo não disponível
DE 6972/1983 - DECRETO DO EXECUTIVO
INSTITUI O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DENOMINADO ZONA AZUL, CRIADO PELA LEI N.º 2.637, DE 04/07/1983.
Situação: REVOGADA TACITAMENTE
Relacionamentos:
 Alterada pelo(a) DE 8191/1985. 
 Arquivo não disponível

Consulta gerada em 27/09/2020, às 19h17m
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