Lei nº 8268, de 16/07/2014

REVISA E DISCIPLINA O SUBSÍDIO FINANCEIRO À TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; E REVOGA A LEI 8.030/13, QUE ALTEROU O PPA 2010/2013 E A LDO 2013 PARA INSTITUIR O SUBSÍDIO.

Matéria: PL nº 11619/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/2014

Data de Publicação: 23/07/2014

Veículo de Publicação: IOM 3954

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: retroage efeitos a partir de 1.º de junho de 2014.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 8030 de 13/06/2013 - ALTERA O PPA 2010/2013 E A LDO 2013, PARA INSTITUIR SUBSÍDIO À TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 4.115.930,00).
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