Decreto Legislativo nº 659, de 05/08/1998

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Matéria: PDL nº 706/1998 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/08/1998

Data de Publicação: 07/08/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4502 de 26/12/1994 - REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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