Lei nº 4502, de 26/12/1994
REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Data de Promulgação: 26/12/1994
Data de Publicação: 10/01/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 27/01/1995.
Veto Total Rejeitado.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 37.177-0/2 - Procedente em 01/10/1997.
TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral
Autor: MARCÍLIO CARRA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 659 de 05/08/1998
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.502/94, QUE REGULA O HORÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 3375 de 28/04/1989
- FIXA HORÁRIO FINAL DE LINHAS DE ÔNIBUS.
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