Lei nº 3355, de 15/02/1989

EXIGE INSTALAÇÃO DE COFRE NO ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.

Matéria Originária: PL 4616/1988 - Autoria: Erazê Martinho

Data de Promulgação: 15/02/1989

Data de Publicação: 21/02/1989

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: Retificação: IOM 24/02/1989 Veto Total Rejeitado Ação de Inconstitucionalidade nº. 6.104/89 arquivada pelo Ministério Público em 23/05/1989. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 10293/2024 - Autoriza outorga, mediante licitação pública, para concessão de operação e exploração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros; e revoga leis correlatas.
OpenLegis
SAGL 5.0