Lei nº 10293, de 13/12/2024
Autoriza outorga, mediante licitação pública, para concessão de operação e exploração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros; e revoga leis correlatas.
Data de Promulgação: 13/12/2024
Data de Publicação: 20/12/2024
Veículo de Publicação: IOM Ed 5567
Assunto:
Administração Pública
Serviços Públicos
Transportes e Trânsito
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 1668/1970
- PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR, EM TODO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CLÁUSULA PROIBITIVA DE SUB-CONCESSÃO.
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Revoga
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LEI 1669/1970
- PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO DE ITINERÁRIO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS.
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Revoga
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LEI 2403/1980
- OBRIGA OS CONCESSIONÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAR RELÓGIO DE PONTO NOS PONTOS INICIAL E FINAL DE SUAS LINHAS.
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Revoga
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LEI 2526/1981
- EXIGE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO PARA ALTERAÇÃO, NOS CASOS QUE MENCIONA, NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO.
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Revoga
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LEI 2663/1983
- EXIGE PRÉVIO CADASTRAMENTO DA FROTA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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Revoga
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LEI 2672/1983
- DETERMINA VISTORIA PERIÓDICA NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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Revoga
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LEI 2692/1984
- EXIGE DA EMPRESA OPERADORA DE TRANSPORTE COLETIVO CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL.
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Revoga
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LEI 3355/1989
- EXIGE INSTALAÇÃO DE COFRE NO ÔNIBUS DE LINHA MUNICIPAL.
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Revoga
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LEI 5257/1999
- AUTORIZA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E VEÍCULOS AFINS.
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Revoga
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LEI 8268/2014
- REVISA E DISCIPLINA O SUBSÍDIO FINANCEIRO À TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; E REVOGA A LEI 8.030/13, QUE ALTEROU O PPA 2010/2013 E A LDO 2013 PARA INSTITUIR O SUBSÍDIO.
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