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Lei nº 2692, de 22/03/1984

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EXIGE DA EMPRESA OPERADORA DE TRANSPORTE COLETIVO CÓPIA DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL.

Matéria Originária: PL 3790/1983 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 22/03/1984

Data de Publicação: 03/04/1984

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 10293/2024 - Autoriza outorga, mediante licitação pública, para concessão de operação e exploração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros; e revoga leis correlatas.