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Lei nº 2526, de 30/10/1981

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EXIGE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO PARA ALTERAÇÃO, NOS CASOS QUE MENCIONA, NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO.

Matéria Originária: PL 3574/1981 - Autoria: Ercílio Carpi

Data de Promulgação: 30/10/1981

Data de Publicação: 06/11/1981

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: ERCÍLIO CARPI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 10293/2024 - Autoriza outorga, mediante licitação pública, para concessão de operação e exploração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros; e revoga leis correlatas.