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Lei nº 5257, de 20/05/1999

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AUTORIZA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E VEÍCULOS AFINS.

Matéria Originária: PL 7530/1999 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 20/05/1999

Data de Publicação: 11/06/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Revogada

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - geral TRANSPORTES E TRÂNSITO - outorgas Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por LEI 10293/2024 - Autoriza outorga, mediante licitação pública, para concessão de operação e exploração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros; e revoga leis correlatas.
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