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Projeto de Lei nº 7530/1999

Texto Integral

AUTORIZA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E VEÍCULOS AFINS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/05/1999

Processo: 27335/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 5257/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

20/05/1999 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo