AUTORIZA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E VEÍCULOS AFINS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/05/1999
Processo: 27335/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 20/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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