Projeto de Lei nº 7530/1999

AUTORIZA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E VEÍCULOS AFINS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/1999

Processo: 27335/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5257/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/1999 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 20/05/1999 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo