Lei nº 4503, de 26/12/1994
REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Data de Promulgação: 26/12/1994
Data de Publicação: 10/01/1995
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Republicação: IOM 27/01/1995.
Retificação: IOM 03/02/1995.
Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 38.142-0/0 - Procedente em 11/03/1998.
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 660 de 02/09/1998
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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