Decreto Legislativo nº 660, de 02/09/1998

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Matéria: PDL nº 709/1998 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/09/1998

Data de Publicação: 09/09/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4503 de 26/12/1994 - REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
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