Decreto Legislativo nº 660, de 02/09/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Matéria Originária: PDL 709/1998 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 02/09/1998
Data de Publicação: 09/09/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
