Lei nº 5094, de 10/02/1998
EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Data de Promulgação: 10/02/1998
Data de Publicação: 13/02/1998
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Veto Total Rejeitado
Ação Direta de Inconstitucionalidade 54.425.0/0-00 - Procedente em 03/04/2002.
Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Suspensão de execução
|
Decreto Legislativo nº 892 de 24/09/2002
-
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar