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Lei nº 5094, de 10/02/1998

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EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.

Matéria Originária: PL 7135/1997 - Autoria: Mauro Marcial Menuchi

Data de Promulgação: 10/02/1998

Data de Publicação: 13/02/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: Veto Total Rejeitado Ação Direta de Inconstitucionalidade 54.425.0/0-00 - Procedente em 03/04/2002. Autor: MAURO MARCIAL MENUCHI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
None	DL 892/2002 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.