Projeto de Lei nº 7135/1997

EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.

Autoria: Mauro Marcial Menuchi

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/09/1997

Processo: 23735/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5094/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/02/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 10/02/1998 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Execução Suspensa em 24/09/2002 - ADIN julgada procedente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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