Decreto Legislativo nº 892, de 24/09/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Matéria Originária: PDL 901/2002 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 24/09/2002
Data de Publicação: 27/09/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral Autor: MESA
