Decreto Legislativo nº 892, de 24/09/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Data de Promulgação: 24/09/2002
Data de Publicação: 27/09/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - geral
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
None
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Lei nº 5094 de 10/02/1998
- EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
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