Projeto de Decreto Legislativo nº 901/2002
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.094/98, QUE EXIGE DO PERMISSIONÁRIO DE ÔNIBUS SEGURO DE VIDA PARA OS EMPREGADOS OPERACIONAIS.
Data de Apresentação: 03/07/2002
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada