Projeto de Decreto Legislativo nº 709/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.503/94, QUE REGULA O RELATÓRIO E A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Data de Apresentação: 13/07/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada