Lei nº 4269, de 01/12/1993
ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Data de Promulgação: 01/12/1993
Data de Publicação: 07/12/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Execução suspensa
Observações: Retificação: IOM 17/12/11993
Veto Total Rejeitado
O inc. II do art. 4º. da Lei 3.143/87 (referido no art. 1º. desta Lei) foi revogado pela Lei 4.143/93.
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 21.862-0/7 - Procedente em 26/10/1995.
TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes
PROMOÇÃO SOCIAL - desempregado
Autor: ERAZÊ MARTINHO
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Suspensão de execução
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Decreto Legislativo nº 573 de 03/05/1995
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SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 3143 de 28/12/1987
- CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
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