Lei nº 4269, de 01/12/1993

ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.

Matéria: PL nº 5889/1993 (Erazê Martinho)


Data de Promulgação: 01/12/1993

Data de Publicação: 07/12/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Execução suspensa

Observações: Retificação: IOM 17/12/11993 Veto Total Rejeitado O inc. II do art. 4º. da Lei 3.143/87 (referido no art. 1º. desta Lei) foi revogado pela Lei 4.143/93. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 21.862-0/7 - Procedente em 26/10/1995. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes PROMOÇÃO SOCIAL - desempregado Autor: ERAZÊ MARTINHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
None Decreto Legislativo nº 573 de 03/05/1995 - SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3143 de 28/12/1987 - CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]
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