Decreto Legislativo nº 573, de 03/05/1995

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 4.269/93, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.

Matéria: PDL nº 620/1995 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 03/05/1995

Data de Publicação: 05/05/1995

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 4269 de 01/12/1993 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
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