Lei nº 3143, de 28/12/1987

CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES. [E PREVÊ REMESSA À CÂMARA DE SEUS BALANCETES TRIMESTRAIS]

Matéria: PL nº 4485/1987 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/12/1987

Data de Publicação: 05/01/1988

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: Regulamentos: Decreto 9.879, de 28/12/1987, IOM 29/12/1987; Decreto 9.970, de 14/03/1988, IOM 18/03/1988; Decreto 10.331, de 21/09/1988, IOM 30/09/1988. TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes CÂMARA - informação à Câmara ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: ANDRÉ BENASSI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei nº 3365 de 29/03/1989 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA REGULAR O PASSE DO IDOSO.
Alterada por Lei nº 3608 de 04/10/1990 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA GARANTIR USO DO PASSE COMUM, DO PASSE ESCOLAR E DO PASSE VALE-TRANSPORTE NO SEU PREÇO ORIGINAL.
Alterada por Lei nº 3674 de 15/01/1991 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA DETERMINAR VENDA PERMANENTE DE PASSES DE ÔNIBUS.
Alterada por Lei nº 4067 de 28/12/1992 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR PERMANENTE A CREDENCIAL DE PASSE-CORTESIA DO DEFICIENTE FÍSICO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Alterada por Lei nº 4140 de 25/05/1993 - CRIA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, O PASSE GRATUITO DO ESTUDANTE.
Revogada parcialmente por Lei nº 4143 de 01/06/1993 - TORNA GRATUITO O PASSE ESCOLAR.
Alterada por Lei nº 4174 de 16/08/1993 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER PASSE-CORTESIA DO SOLDADO NO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Alterada por Lei nº 4240 de 19/10/1993 - MODIFICA A LEI 3.143/87, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES EXCLUSIVIDADE NO GERENCIAMENTO DOS PASSES DE ÔNIBUS.
Alterada por Lei nº 4269 de 01/12/1993 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA TORNAR GRATUITO O PASSE ESTUDANTE NO CASO DE FILHOS DE DESEMPREGADOS.
Alterada por Lei nº 4317 de 07/03/1994 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA CRIAR O PASSE DO EDUCADOR NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES.
Alterada por Lei nº 4402 de 16/08/1994 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA PREVER GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS PARA O ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE. [E PARA O DEFICIENTE]
Alterada por Lei nº 5572 de 19/12/2000 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.
Norma correlata Lei nº 7084 de 04/07/2008 - REGULA A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 4.067/92, CORRELATA.
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