Decreto Legislativo nº 1009, de 28/06/2005

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 5.572/00, QUE ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.

Matéria: PDL nº 1068/2005 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/06/2005

Data de Publicação: 01/07/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - ônibus - passes PROMOÇÃO SOCIAL - idoso Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
None Lei nº 5572 de 19/12/2000 - ALTERA A LEI 3.143/87, PARA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES, CONSIDERAR IDOSO O SEXAGENÁRIO.
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