Lei Complementar nº 26, de 07/06/1991
REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
Matéria Originária: PLC 26/1990 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 07/06/1991
Data de Publicação: 11/05/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Revogada
Observações: Prevista a elaboração do Regimento Interno em 60 dias da instalação do Conselho. Providência não efetivada, conforme informação no GP.L. 469/2007, inserto no processo do PLC 800/2006. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - transportes e trânsito FINANÇAS - créditos adicionais - especiais Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL) REVOGADA pela Lei Complementar n.º 625/2023.
