Lei Complementar nº 625, de 26/09/2023
Revoga a Lei Complementar 26/1991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes.
Data de Promulgação: 26/09/2023
Data de Publicação: 06/10/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5344
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga
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Lei Complementar nº 26 de 07/06/1991
- REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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