Lei Complementar nº 625, de 26/09/2023

Revoga a Lei Complementar 26/1991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes.

Matéria: PLC nº 1128/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/2023

Data de Publicação: 06/10/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5344

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 26 de 07/06/1991 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.
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