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Lei Complementar nº 625, de 26/09/2023

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Revoga a Lei Complementar 26/1991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes.

Matéria Originária: PLC 1128/2023 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 26/09/2023

Data de Publicação: 06/10/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5344

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LC 26/1991 - REGULA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO.