Revoga a Lei Complementar 26/1991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/08/2023
Protocolo: 4262/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5339 de 29/03/2023.
Último Local: 22/01/2024 14:48:03 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LC 625, de 26/09/2023
Lei Complementar n.º 625
Of. GP. L n.º 267
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:13 em 26/09/2023
Na 110.ª S.O. de 26/09/2023.
APTO
em 01/08/2023.
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